Acordo previdenciário Brasil–EUA: como se aposentar tendo trabalhado nos dois países

Trabalhar parte da vida no Brasil e parte nos Estados Unidos é uma trajetória comum entre brasileiros. O problema aparece na hora de se aposentar: sem coordenação entre os dois sistemas, o tempo de contribuição de cada país pode não ser suficiente para garantir benefício em nenhum deles. Felizmente, existe um acordo previdenciário entre Brasil e Estados Unidos em vigor desde 1º de outubro de 2018, promulgado pelo Decreto nº 9.422/2018.

Existe acordo entre Brasil e Estados Unidos?

Sim. O Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América está em vigor e permite somar os períodos de contribuição cumpridos nos dois países, técnica chamada de totalização. O acordo alcança o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos (RPPS).

A aplicação depende de o trabalhador ter estado sujeito à legislação de um ou de ambos os países — não importa a nacionalidade. Quem contribuiu regularmente em qualquer dos dois sistemas pode usar o acordo.

Quais benefícios o acordo cobre

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Pensão por morte

O acordo não abrange benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS, porque eles não decorrem de contribuição. Também não cria benefícios que não existam em cada sistema.

Como a totalização funciona nos dois lados

Do lado americano. O Social Security mede o tempo em créditos: são necessários 40 créditos (cerca de dez anos de trabalho) para o benefício integral. Quem não atinge esse número pode receber um benefício proporcional somando os períodos brasileiros — desde que tenha pelo menos 6 créditos nos Estados Unidos (aproximadamente um ano e meio de contribuição). Se já possui os 40 créditos, o sistema americano não considera o tempo brasileiro.

Do lado brasileiro. O INSS pode contar o tempo de contribuição nos Estados Unidos para completar a carência do benefício brasileiro, sem exigência de tempo mínimo nos EUA. Ainda assim, é preciso cumprir os requisitos de idade e carência do benefício pretendido, e o valor é calculado de forma proporcional ao tempo efetivamente contribuído ao Brasil.

Em ambos os casos, cada país paga apenas a sua parcela. Não há transferência de contribuições de um sistema para o outro.

Um exemplo prático (ilustrativo)

Imagine uma pessoa com 12 anos de contribuição no Brasil e 8 anos nos Estados Unidos, já com a idade exigida. Nos EUA, ela soma 20 anos e recebe do Social Security a fração correspondente aos 8 anos americanos. No Brasil, os 8 anos americanos completam a carência, e o INSS paga a fração referente aos 12 anos brasileiros. Isoladamente, nenhum dos dois países pagaria benefício; com o acordo, os dois pagam.

Onde e como pedir

• Quem mora nos Estados Unidos pode requerer tanto o benefício americano quanto o brasileiro pela Social Security Administration — não é necessário ir ao Brasil nem nomear procurador. O formulário próprio do acordo é o SSA-2490.
• Quem mora no Brasil e quer o benefício brasileiro faz o pedido em uma agência do INSS, com agendamento prévio. A análise é feita pelo setor de acordos internacionais do INSS.
• Quem mora no Brasil e quer o benefício americano é atendido pela representação da Social Security no exterior.
• Servidores públicos vinculados a regime próprio devem solicitar pela unidade gestora do seu órgão.

Documentos que costumam ser exigidos

Documento de identificação e CPF, comprovantes de vínculo e de remuneração em cada país, carteira de trabalho, extratos de contribuição (CNIS no Brasil e o extrato de créditos do Social Security), certidões e, quando necessário, tradução juramentada e apostila de Haia.

Seis pontos de atenção para quem trabalhou nos dois países

1. Acordo previdenciário não é tratado de imposto de renda. Brasil e Estados Unidos têm acordo de previdência, mas não possuem tratado para evitar a dupla tributação do imposto de renda. As duas questões são independentes.
2. O tempo não conta sozinho. É preciso requerer e comprovar cada período; contribuições sem registro documental são difíceis de recuperar anos depois.
3. Cuidado com a contribuição dupla em transferências temporárias. Quem é enviado ao outro país por prazo determinado pode solicitar o certificado de deslocamento ao INSS e permanecer vinculado ao sistema de origem. Esse certificado deve ser guardado e apresentado quando exigido.
4. Não existe aposentadoria por tempo de contribuição nos Estados Unidos. Lá o sistema é organizado por idade e por créditos. O acordo coordena o que existe em cada país, não importa regras de um sistema para o outro.
5. Verifique a regra do WEP. A legislação americana pode reduzir o valor do benefício do Social Security quando o segurado também recebe aposentadoria de trabalho não coberto pelo sistema americano. É uma análise específica, que muda o resultado final.
6. Planeje a ordem dos requerimentos. A sequência e o momento dos pedidos podem afetar valores, enquadramento em regras de transição e datas de início do pagamento.

Conclusão

O acordo Brasil–Estados Unidos transforma anos de trabalho nos dois países em direito concreto, mas exige organização documental e um requerimento bem instruído. Quem contribuiu em ambos os sistemas e pretende se aposentar deve analisar o cenário com antecedência: a soma dos períodos pode ser a diferença entre receber dois benefícios proporcionais e não receber nenhum.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individualizada do caso por um advogado.